O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu nesta quinta-feira, 16, suspender partes da Lei das Estatais, possibilitando a nomeação de políticos em empresas públicas. Essa questão interessa ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que aguardava a flexibilização das normas para indicar, por exemplo, o ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), para a presidência do Banco do Nordeste (BNB).
A decisão provisória atende a um pedido feito pelo PCdoB, partido aliado de Lula. O julgamento da ação que contesta as restrições impostas pela Lei das Estatais foi interrompido por um pedido de vista realizado no último sábado pelo ministro André Mendonça. A análise havia começado no dia anterior, no plenário virtual, onde os magistrados registram seus votos.
Uma nova regra do regimento interno do STF concede 90 dias a Mendonça para devolver o processo com um parecer sobre o assunto, ou os autos serão liberados automaticamente. Por ora, a decisão de Lewandowski prevalece até a conclusão do julgamento pelos demais ministros, em plenário.
Antes do pedido de vista de Mendonça, Lewandowski já havia votado a favor da flexibilização da lei. O ministro acatou parcialmente a ação para derrubar a “quarentena” de três anos imposta aos políticos. Com a liminar, a restrição da lei se limitará aos políticos que ainda integram a estrutura decisória de um partido ou trabalham em uma campanha eleitoral.
No pedido, o PCdoB alegou urgência na suspensão dos dispositivos, uma vez que o prazo para a eleição de administradores e membros do conselho fiscal de empresas estatais termina em abril.
Na semana passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, que inicialmente defendia a manutenção dos dispositivos, mudou de posição às vésperas do julgamento no plenário virtual do STF. Aras passou a concordar com o advogado-geral da União, Jorge Messias, argumentando que a lei restringe direitos fundamentais ao impor “obstáculos à participação de cidadãos na vida político-partidária”.
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB), após investigações apontarem o uso político de empresas públicas, como a Petrobras, para a prática de corrupção. Em dezembro do ano passado, os deputados federais aprovaram um projeto de lei para flexibilizar as normas, mas a proposta ainda enfrenta resistência no Senado.