A discussão sobre a regulação das redes sociais no Brasil é um tema complexo e polêmico, que envolve diversas questões importantes, como a liberdade de expressão, a proteção dos direitos fundamentais e a responsabilização das plataformas de internet por conteúdos ilegais ou prejudiciais.
As principais empresas de tecnologia atuantes no país têm criticado a falta de debate e transparência no processo de elaboração das novas regras, que estão sendo discutidas tanto no Legislativo quanto no Executivo.
O projeto de lei 2630, conhecido como PL das Fake News, é uma das principais propostas em discussão na Câmara dos Deputados e prevê diversas medidas para combater a disseminação de notícias falsas e outros conteúdos prejudiciais nas redes sociais. As empresas de tecnologia argumentam que a proposta pode prejudicar a liberdade de expressão e a inovação, além de criar obstáculos burocráticos e excessos de regulamentação.
Ao mesmo tempo, o governo federal tem pressionado as plataformas a assumir mais responsabilidades e a remover conteúdos ilegais ou prejudiciais com mais agilidade. A proposta em discussão no Executivo prevê punições contra as big techs mesmo antes de ordem judicial para conteúdo com racismo, violações à Lei do Estado Democrático e de direitos da criança e do adolescente. As empresas argumentam que isso pode levar a uma censura excessiva e prejudicar a liberdade de expressão.
As principais plataformas de internet que atuam no Brasil expressaram preocupação com a possibilidade de mudanças no Marco Civil da Internet. Representantes de seis das principais empresas -Twitter, WhatsApp, Facebook e Instagram (Meta), Google e YouTube, TikTok, Kwai, Telegram- afirmaram que não estão sendo ouvidas de maneira formal nas conversas sobre regulação na Câmara dos Deputados e no Executivo, que negocia uma proposta a ser incorporada ao projeto de lei.
As empresas alegam que a discussão sobre a regulamentação das redes no Brasil está pouco transparente e demonstram preocupação com as possíveis mudanças no Marco Civil da Internet, a principal lei que regula a internet no país. A lei determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.
As empresas afirmam que apoiam o debate público e informado sobre a criação de medidas regulatórias para lidar com desafios sociais como o fenômeno da desinformação e ameaças ao processo democrático. No entanto, acreditam que é importante que eventuais propostas sejam amplamente discutidas com vários setores da sociedade e elaboradas para garantir a proteção de direitos fundamentais como liberdade de expressão, privacidade e igualdade de oportunidades para todos. Além disso, as big techs defendem que é fundamental assegurar a manutenção de um ambiente econômico que permita a inovação e a livre concorrência, sem o favorecimento de determinados grupos ou setores.