A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou hoje (13) sua primeira ação de condenação definitiva contra aqueles envolvidos nos atos de 8 de janeiro, que resultaram na invasão e destruição das sedes dos Três Poderes em Brasília. A ação foi enviada à Justiça Federal do Distrito Federal e inclui 54 indivíduos, duas empresas, uma associação e um sindicato que deverão ressarcir R$ 20,7 milhões aos cofres públicos pelos danos ao Supremo Tribunal Federal (STF), Palácio do Planalto e Congresso.
AGU argumenta por atos ilícitos
Na ação, a AGU afirma que “em um regime democrático como o brasileiro, convocar e financiar um movimento ou manifestação com o objetivo de tomar o poder é contrário aos costumes da democracia e à boa-fé”. A AGU alega que esses envolvidos “tinham consciência de que o movimento poderia resultar em eventos como o ocorrido”, e que anúncios de convocação da manifestação já mencionavam atos “não pacíficos” e “tomada de poder”, o que demonstra uma “articulação prévia” com fins “não ordeiros”.
Outras ações em andamento
Até o momento, a AGU já ingressou com quatro ações contra aqueles acusados de financiar ou participar diretamente dos atos de 8 de janeiro. Em três delas, a Justiça já determinou o bloqueio de bens dos envolvidos como medida cautelar para que, em caso de condenação, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público. No total, 178 indivíduos, duas empresas, uma associação e um sindicato estão no polo passivo dessas ações.
AGU planeja converter outras ações cautelares
A AGU também deve ingressar em breve com um pedido para converter em ação civil pública as outras três cautelares, que dizem respeito a indivíduos presos em flagrante pela destruição dos prédios na Praça dos Três Poderes.