O projeto apresenta uma proposta de absolvisão dos réus quando há empate nas decisões do Judiciário que envolvem processos penais, algo habitual nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Câmara aprovou nesta quinta-feira (23) um projeto que pode vir a favorecer condenados e investigados na Lava Jato e em outras operações no país. A proposta absolve os réus quando há empate em decisões do Judiciário em processos penais.
O projeto foi apresentado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e por líderes do Centrão. A urgência na aprovação da proposta ocorreu em razão da necessidade de se antecipar à próxima composição do Supremo, que ocorrerá após a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Esta proposta recebeu a alcunha de “Lei Cristiano Zanin”, em alusão ao advogado do presidente Lula que, possivelmente, poderá ser o próximo indicado para a vaga de Lewandowski. Para se tornar lei, o projeto aprovado hoje ainda depende de aprovação do Senado Federal e da aprovação do Presidente da República.
Com a saída de Lewandowski por aposentadoria compulsória, o placar de votos no Supremo Tribunal Federal (STF), em processos da Lava Jato, pode vir a ficar empatado, principalmente com a possibilidade do advogado Cristiano Zanin se integrar à Corte, pois ele teria que alegar suspeição nesses julgamentos por ter trabalhado como advogado nesta operação.
Caso esse projeto vire lei, os réus poderão ficar livres da prisão ou de uma condenação, sempre que houver empate em julgamentos do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim como de tribunais da segunda instância em todo o país.
O impacto da mudança
Caso a “Lei Cristiano Zanin” seja aprovada, o resultado de condenações já proferidas no passado poderão sem alterados e isso poderá gerar uma onda de revisões nos tribunais. Em 2021, o então presidente da Corte, o magistrado Luiz Fux, alterou a regra do empate a favorr do réu porém a valer apenas para habeas corpus, quando o acusado está preso e pede sua liberdade. Entretanto, com o projeto do Lira, isso irá valer para todas as espécies de julgamentos.
A votação que ocorreu nesta quarta-feira (22) foi simbólica, ou seja, o nome dos parlamentares favoráveis e contrários não foi exposto. Nenhum líder se manifestou contra entretanto, o deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) se posicionou contrário e argumentou com o relator da proposta, Elmar Nascimento (União Brasil-BA) que disse no plenário:
“O deputado ‘Dellagnol’ representa aqui aquele pensamento punitivista do Ministério Público“, disse Elmar, no plenário.
O deputado Deltan Dallagnol solicitou a palavra para contra-argumentar, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) não concedeu a palavra à Dallagnol. A provável aprovação da “Lei Cristiano Zanin” pode viar a acarretar grande impacto e retrocesso na Justiça brasileira pois pode vir a permitir que condenações passadas sejam alteradas, beneficiando réus e possibilitando uma onda de revisões nos tribunais.
Colunista de assuntos de política do UDataNews